Projeto de lei propõe assistência jurídica gratuita a todos os agentes de segurança do Acre

O PL, de autoria do deputado Chico Viga (PHS), sugere a defesa dos profissionais da polícia que, “no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial”.

Ao G1, a Defensoria Pública informou que presta atendimento a qualquer pessoa, independente da profissão, desde que seja considerada hipossuficiente – que ganhe até quatro salários-mínimos.

O deputado afirmou que o projeto não é inconstitucional, já que não implica em gastos extras para o Poder Executivo. Segundo ele, o serviço jurídico integral e gratuito aos profissionais deve ser dado pela Procuradoria-Geral do Estado, instituição responsável pela advocacia do estado.

“Hoje eles não têm essa assistência jurídica. Esse projeto vem para dar mais garantia para o pessoal ir em campo e saber que, se acontecer alguma coisa, o estado vai defender. Como a Defensoria Pública só pode atender pessoas que recebem até quatro salários-mínimos, o projeto quer garantir a assessoria jurídica integral e gratuita por meio da Procuradoria-Geral”, explicou o deputado.